- Assunto: Visa a manutenção do percentual de 80% do valor venal a ser pago no IPTU, atualmente fixado para o ano de 2021 em 90%.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 007-2021
- Data do Protocolo na Câmara: 28/01/2021 – (Protocolo 018/2021).
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária nº 1517 (01/02/2021).
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 007-2021
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 007-2021
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 007-2021
- Emenda: Não.
- Pedido de Vistas: Não.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1518 (08/02/2021).
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Presidente – Interino (Voto só em caso de empate).
- Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Angelino Wendel Muniz – PDT – Favorável.
- Carlos Eichelberger – PP – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
PROJETO DE LEI Nº 007/2021 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPROGRAMAR O CALENDÁRIO DE RECUPERAÇÃO PROGRESSIVA DE IPTU, A QUE ALUDE O ART. 1, § 3º, DA LEI MUNICIPAL 2.923, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
