PROJETO DE LEI Nº 058/2020 – AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER PARTE IMÓVEL, EM DOAÇÃO NÃO-ONEROSA DESTINADO A AMPLIAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a receber de forma amigável, em doação não-onerosa, parte imóvel destinado à ampliação do sistema ...