Pauta Reunião nº 012/2024 Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, dia 15 de abril de 2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 15/04/2024 ORDEM DO DIA: – Projeto de Lei nº 034/2024; – Projeto...
Consulte Mais informação