Decretos Legislativos DECRETO Nº 002/2024 – REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADIMINSTRATIVOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARROIO DO TIGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. por adm 1 ano atras 0 Acesse o Decreto: DECRETO Nº 002-2024 Consulte Mais informação
Lei 14.133 - Regulamentações PORTARIA Nº 001/2024 – NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. por adm 1 ano atras 0 Acesse a Portaria: Portaria 001-2024 Consulte Mais informação