PROPOSIÇÃO Nº 001/2021 – PROPÕE A CRIAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL PARA REGISTRO DE MARCAS, PARA MARCAÇÃO DE REBANHOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VEREADOR CARLOS JOCELI DA SILVA).
Assunto: Propõe que seja instituída, através de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, a regulamentação municipal de marcação...
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