DECRETO Nº 003/2021 DE 17 DE JUNHO DE 2021.
DISPENSA OS DETENTORES DE CARGOS COMISSIONADOS DO REGISTRO PONTO.
Gilberto Abel Schäfer, Presidente da Câmara de Vereadores de Arroio do Tigre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 2.060/2010,
CONSIDERANDO que os ocupantes de cargos em comissão, estão submetidos ao regime de dedicação integral ao serviço, atuando em atividades próprias do cargo, dele se exigindo atuação diferenciada,
CONSIDERANDO não ser obrigatória a instituição de controle de jornada para servidores titulares de cargos em comissão, uma vez que o seu exercício pressupõe dedicação exclusiva, resolve:
DECRETAR
Art. 1º – Ficam os servidores detentores de cargos em comissão do Legislativo Municipal, dispensados do registro ponto da jornada diária de trabalho.
Parágrafo Único. A dispensa do registro ponto não desobriga, porém, os comissionados do cumprimento da jornada de 38 horas semanais.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência da Câmara de Vereadores em 17 de junho de 2021.
GILBERTO ABEL SCHÄFER
Presidente do Legislativo Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 17/06/2021
