- Assunto: Visa a inclusão no orçamento municipal o montante de R$ R$ 277.500,00, referente a pagamento de valores da Dívida não empenhados pelo Fundo Estadual de Saúde aos anos de 2014 á 2018.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 079-2021
- Data do Protocolo na Câmara: 16/12/2021 – (Protocolo 187/2021).
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária nº 1549 (20/12/2021).
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 166-2021 (16/12/2021)/OFÍCIO Nº 167-2021 (16/12/2021)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 079-2021
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 079-2021
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 079-2021
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 037-2021 (17/12/2021)/OFÍCIO CEFO Nº 028-2021 (17/12/2021)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1549
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1549 (20/12/2021).
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Gilberto Abel Schäfer – PP– Presidente (Voto só em caso de empate).
- Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.245/2021
PROJETO DE LEI Nº 079/2021 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO ORÇAMENTO E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 277.500,00 (DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS).
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