- Assunto: Visa autorizar a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 3.920,00 no orçamento corrente da Câmara Municipal de Vereadores. Este crédito destina-se a cobrir despesas relativas a serviços técnicos contábeis e jurídicos prestados em 2023, que, por questões administrativas, não puderam ser pagos dentro daquele exercício financeiro.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007-2024
- Data do Protocolo na Câmara: Protocolo nº 027/2024 (21/08/2024).
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 119-2024 (21/08/2024)/OFÍCIO Nº 120-2024 (21/08/2024)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PLL 007-2024
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PLL 007-2024
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PLL 007-2024
- Despacho da Presidência: DESPACHO Nº 002-2024 (10/09/2024)