- Assunto: Tem como objetivo autorizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 69.662,00, destinados à Secretaria Municipal de Saúde. Esses recursos, oriundos de uma Medida Provisória de 2024, serão utilizados para a estruturação da Vigilância em Saúde, especificamente na aquisição de equipamentos e material permanente. A medida faz parte de ações emergenciais em resposta ao estado de calamidade pública decretado no Rio Grande do Sul, em função dos desastres naturais que impactaram severamente a população e a economia local.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 081-2024
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo (14/10/2024)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 221-2024
- Entrada nas Comissões: Encaminhado durante a Sessão Ordinária nº 1640 (14/10/2024)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 081-2024
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 081-2024
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 081-2024
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 022-2024 CCLRF (17/10/2024)/OFÍCIO Nº 023-2024 CEFO (17/10/2024)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1641
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1641 (21/10/2024)
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Delci Schneider – PDT – Presidente (Voto só em caso de empate).
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PDT – Favorável.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PP – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
-
- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 133-2024
- Comprovante de abertura: Comprovante de Abertura do Processo (22/10/2024)
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.557/2024
PROJETO DE LEI Nº 081/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$69.662,00 (SESSENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS).
