- Assunto: Visa regulamentar o processo administrativo sanitário no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Arroio do Tigre, estabelecendo medidas cautelares, definindo o rito processual para infrações e aplicação de penalidades, e classificando as violações por gravidade. Seu objetivo é garantir a segurança sanitária de produtos de origem animal, assegurando procedimentos transparentes e alinhados à legislação federal, com foco na proteção da saúde pública e no controle eficiente das atividades fiscalizadas.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 064-2025
- Data do Protocolo na Câmara: Protocolo nº 042/2025 (07/04/2025)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 098-2025
- Entrada nas Comissões: Encaminhado durante a Sessão Ordinária nº 1658 (07/04/2025)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 064-2025
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 064-2025
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 064-2025
- Saída das Comissões: Encaminhado durante a Sessão Ordinária nº 1658 (07/04/2025)
- Ordem do Dia: incluso na Ordem do Dia da Sessão Ordinária nº 1658 (07/04/2025) mediante votação em plenário.
- Emenda: não houve.
- Pedido de Vistas: não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1658 (07/04/2025)
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PP – Favorável.
- Diego Acassio Böck – PP – Favorável.
- Samuel Evandro Beilke – PP – Favorável.
- Daiane Dahlke – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PDT – Favorável.
- Maria Lucia Müller Vieira da Silva – PDT – Favorável.
- Juliano Raminelli – MDB – Favorável.
-
- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 092-2025
- Comprovante de abertura: COMPROVANTE PROTOCOLO 000016329-2025 (08/04/2025)
- Lei Municipal:
PROJETO DE LEI Nº 064/2025 – REGULAMENTA A ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E DISCIPLINA O RITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO NO ÂMBITO DAS AÇÕES DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, VISANDO À APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E À APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE NATUREZA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE.
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