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23 de outubro de 2025
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Home Projetos de Lei do Executivo

PROJETO DE LEI Nº 066/2025 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INCLUINDO OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

6 meses atras
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  • Assunto: O projeto de lei visa conceder um reajuste anual de 4,83% nos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, incluindo professores da rede municipal, aposentados e pensionistas, com o objetivo de repor perdas inflacionárias, sem aumento real. A medida busca preservar o poder aquisitivo, respeitando os limites fiscais e a sustentabilidade financeira do município.
  • Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 066-2025 (RETIRADO PELO EXECUTIVO PARA ALTERAÇÕES)
  • Data do Protocolo na Câmara: Protocolo nº 049/2025 (10/04/2025)
  • Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 105-2025
  • Ofício do Executivo retirando o Projeto: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 108-2025
  • Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 066-2025 (RETIFICADO)
  • Data do Protocolo na Câmara: Protocolo nº 054/2025 (14/04/2025)
  • Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 109-2025
  • Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 095-2025 (11/04/2025)/OFÍCIO Nº 096-2025 (11/04/2025)
  • Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 066-2025
  • Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 066-2025
  • Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 066-2025
  • Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 011-2025 CCLRF (11/04/2025)/OFÍCIO Nº 011-2025 CEFO (11/04/2025)
  • Ordem do Dia:  ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1659
  • Pedido de Vistas: Não houve.
  • Votação: Sessão Ordinária nº 1659 (14/04/2025)
  • Votação: aprovado por oito votos à zero.
  • Carlos Joceli da Silva – PP – Presidente (Voto só em caso de empate)
  • Adriana Simone Schanne Zimmer – PP – Favorável.
  • Diego Acassio Böck – PP – Favorável.
  • Samuel Evandro Beilke – PP – Favorável.
  • Daiane Dahlke – PP – Favorável.
  • Delci Schneider – PDT – Favorável.
  • Rogério Mayerhofer –  PDT – Favorável.
  • Maria Lucia Müller Vieira da Silva – PDT – Favorável.
  • Juliano Raminelli – MDB – Favorável.

  • EMENDAS

  • Emenda: EMENDA ADITIVA Nº 001-2025
  • Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO EMENDA ADITIVA Nº 001-2025
  • Votação: Sessão Ordinária nº 1659 (14/04/2025)
  • Votação: aprovado por oito votos à zero.
  • Carlos Joceli da Silva – PP – Presidente (Voto só em caso de empate)
  • Adriana Simone Schanne Zimmer – PP – Favorável.
  • Diego Acassio Böck – PP – Favorável.
  • Samuel Evandro Beilke – PP – Favorável.
  • Daiane Dahlke – PP – Favorável.
  • Delci Schneider – PDT – Favorável.
  • Rogério Mayerhofer –  PDT – Favorável.
  • Maria Lucia Müller Vieira da Silva – PDT – Favorável.
  • Juliano Raminelli – MDB – Favorável.

  • VETO

  • Veto: VETO AO PROJETO DE LEI Nº 066-2025
  • Data do protocolo na Câmara: Protocolo nº 058/2025 (23/04/2025)
  • Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 112-2025
  • Parecer Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF VETO Nº 001-2025
  • Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO VETO Nº 001-2025
  • Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO UVERGS VETO Nº 001-2025
  • Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1660
  • Votação: Sessão Ordinária nº 1660 (28/05/2025)
  • Votação: Reprovado por sete votos à zero.
  • Carlos Joceli da Silva – PP – Presidente (Voto só em caso de empate)
  • Adriana Simone Schanne Zimmer – PP – Desfavorável.
  • Diego Acassio Böck – PP – Desfavorável.
  • Samuel Evandro Beilke – PP – Desfavorável.
  • Daiane Dahlke – PP – Desfavorável.
  • Delci Schneider – PDT – Desfavorável.
  • Rogério Mayerhofer –  PDT – Desfavorável.
  • Maria Lucia Müller Vieira da Silva – PDT – Desfavorável.
  • Juliano Raminelli – MDB – Desfavorável.

  • Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 099-2025
  • Comprovante de abertura: Protocolo 000016398-2025 (15/04/2025)
  • Lei Municipal: 
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DECRETO Nº 210/2025 – ALTERA O DECRETO Nº 209/2025, DE 21 DE MARÇO DE 2025, PARA INCLUIR O INCISO XVI AO ARTIGO 2º E REVOGAR O ARTIGO 11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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PROJETO DE LEI Nº 067/2025 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO BÁSICO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI Nº 067/2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO BÁSICO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Sessão Ordinária debate continuidade de serviços públicos e políticas educacionais em Arroio do Tigre

Expediente

De segunda à sexta-feira

Manhã: 08:00 às 11:30

Tarde: 13:30 às 17:00

Sessões ordinárias

Segunda-feira, às 18h

Contato

Fone/whatsapp: (51) 9 9600-7913

[email protected]

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