- Assunto: altera o valor do auxílio financeiro para médicos do Programa Mais Médicos em Arroio do Tigre, elevando-o para R$ 5.000,00 mensais por profissional, visando melhorar suas condições de permanência e garantir a continuidade dos serviços de saúde, condicionado à disponibilidade orçamentária do município.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 077-2025
- Data do Protocolo na Câmara: Protocolo: 0010/2025 (15/05/2025)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 146-2025
- Clique aqui e acompanhe os trâmites legislativos
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- Ofício de encaminhamento ao Executivo:
- Comprovante de abertura:
- Lei Municipal:
PROJETO DE LEI Nº 077/2025 – ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.482, DE 28 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A PROFISSIONAIS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO BRASIL, E REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.632, DE 04 DE AGOSTO DE 2015.
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PROJETO DE LEI Nº 076/2025 – INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE COMO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO, FOMENTO E GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TURISMO, ESTABELECENDO DIRETRIZES, OBJETIVOS, ESTRATÉGIAS E MECANISMOS DE GOVERNANÇA VOLTADOS AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO SETOR, À VALORIZAÇÃO DOS PATRIMÔNIOS NATURAL E CULTURAL, À PROMOÇÃO DA ECONOMIA LOCAL, À QUALIFICAÇÃO DA OFERTA TURÍSTICA E À INCLUSÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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