- Assunto:Altera a composição do Conselho Municipal do Idoso (CMI) de Arroio do Tigre, estabelecida na Lei Municipal nº 2.894/2017, para garantir representação paritária entre órgãos governamentais e entidades da sociedade civil. As mudanças incluem a definição clara das secretarias municipais e grupos sociais responsáveis pelas indicações, visando maior representatividade e eficiência na formulação de políticas públicas para a população idosa.
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PROJETO DE LEI Nº 93/2025 – ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.894, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 092/2025 – DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO E RATIFICAÇÃO LEGAL DO QUINTO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO JACUÍ – CI/JACUÍ E RESPECTIVA CONSOLIDAÇÃO.
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