- Assunto: autoriza a desafetação de um bem público municipal (matrícula nº 5.467), originalmente classificado como área verde, para convertê-lo em bem dominical, destinando-o à instalação da Casa de Passagem Vó Cecília.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 102-2025
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PROJETO DE LEI Nº 102/2025 – AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA, CONVERTENDO-O EM BEM DOMINICAL.
