A Câmara de Vereadores de Arroio do Tigre convida a comunidade a acompanhar a Sessão Ordinária nº 1668, que será realizada nesta segunda-feira, dia 14 de julho de 2025, às 18 horas, no Plenário Armidório Oscar Pasa. A sessão contará com transmissão ao vivo pelas páginas oficiais da Câmara no Facebook e no YouTube.
Na Ordem do Dia, serão apreciadas as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 096/2025 – Estabelece a reserva de 5% das vagas em concursos públicos municipais para pessoas com deficiência (PcD), regulamentando os critérios de elegibilidade, adaptações nos certames e nomeação dos aprovados, em conformidade com a legislação federal. Revoga a Lei Municipal nº 2.074/2010.
Projeto de Lei nº 097/2025 – Institui a taxa de inscrição para concursos públicos promovidos pela Administração Municipal, com valores entre R$ 80,00 e R$ 180,00, conforme o nível de escolaridade exigido. Prevê isenção da taxa para inscritos no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo e para doadores regulares de medula óssea.
Projeto de Lei nº 098/2025 – Cria 17 cargos efetivos no quadro de pessoal do Poder Executivo, contemplando áreas como saúde, engenharia, arquitetura, fiscalização e controle contratual. O provimento dos cargos será realizado exclusivamente por meio de concurso público, promovendo a profissionalização da gestão pública municipal.
Projeto de Decreto nº 001/2025 – Trata do julgamento das contas de governo do Município de Arroio do Tigre referentes ao exercício financeiro de 2022, deliberando sobre o Parecer Prévio nº 23.142, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no processo nº 000047-0200/22-7.
Acesse as proposições: https://cmarroiodotigre.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/consulta
A participação da comunidade é fundamental para o fortalecimento da democracia e da transparência no Poder Legislativo. Acompanhe e fique por dentro das decisões que impactam o futuro de Arroio do Tigre.
