A Câmara de Vereadores de Arroio do Tigre realizou, nesta segunda-feira, 14 de julho de 2025, às 18h, no Plenário Armidório Oscar Pasa, a Sessão Ordinária nº 1.668. Durante a reunião, foram apreciados projetos de lei de interesse da comunidade, com destaque para propostas voltadas à inclusão, gestão de pessoal e continuidade dos serviços públicos.
Entre os principais projetos discutidos, está o PL nº 096/2025, que reserva 5% das vagas em concursos públicos municipais para pessoas com deficiência (PcDs). A proposta regulamenta critérios de elegibilidade, adaptações nos processos seletivos e nomeação dos aprovados, além de revogar a Lei Municipal nº 2.074/2010, atualizando a legislação local conforme diretrizes federais.
Também esteve em pauta o PL nº 097/2025, que institui a taxa de inscrição para concursos públicos promovidos pela Administração Municipal. Os valores variam entre R$ 80,00 e R$ 180,00, conforme o nível de escolaridade exigido. A proposta prevê isenção para inscritos no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo e para doadores regulares de medula óssea.
O PL nº 098/2025 propõe a criação de 17 cargos efetivos no quadro de pessoal do Poder Executivo, contemplando áreas como saúde, engenharia, arquitetura, fiscalização e controle contratual. O preenchimento será feito exclusivamente por concurso público, promovendo a profissionalização e o fortalecimento da gestão municipal.
Outros dois projetos abordam situações emergenciais de contratação. O PL nº 103/2025 altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 3.577/2025, permitindo a prorrogação dos contratos emergenciais de 180 para até 360 dias, com base em justificativa formal da secretaria competente. A proposta visa garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais até a conclusão de concurso em andamento.
Já o PL nº 104/2025 autoriza a contratação emergencial e temporária de um motorista e um atendente de farmácia para a Secretaria Municipal de Saúde. Os contratos, com carga horária de 44h e 40h semanais, respectivamente, terão duração máxima de 180 dias, amparados pelo Processo Seletivo Simplificado nº 01/2022.
Por fim, foi apreciado o Projeto de Decreto nº 001/2025, que trata do julgamento das contas de governo do Município referentes ao exercício de 2022. O texto delibera sobre o Parecer Prévio nº 23.142, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no processo nº 000047-0200/22-7.
A próxima Sessão Ordinária ficou marcada para a segunda-feira, dia 21 de julho, às 18h, no Plenário Armidório Oscar Pasa.
