- Assunto: autoriza o Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a abertura de crédito especial no valor de R$ 483.784,00 (quatrocentos e oitenta e três mil e setecentos e oitenta e quatro reais), destinado à pavimentação das ruas Pedro Seitenfus e Lidovino Fanton no município de Arroio do Tigre. A origem dos recursos é vinculada à indicação de emenda parlamentar do Senador Paulo Paim.
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PROJETO DE LEI Nº 107/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$483.784,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E TRÊS MIL E SETECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS).
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