- Assunto: autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) para a Secretaria Municipal da Assistência Social, visando aplicar recursos federais extraordinários repassados via Medida Provisória nº 1.218/2024, destinados ao fortalecimento emergencial da Proteção Social no âmbito do SUAS, sem impacto nos recursos próprios do município.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 119-2025
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