A Câmara de Vereadores de Arroio do Tigre realizou, nesta segunda-feira, 11 de agosto, às 18h, a Sessão Ordinária nº 1671, sob a presidência do vereador Carlos Joceli da Silva (Carlinhos), no Plenário Armidório Oscar Pasa.
Na ordem do dia, foram apreciados e aprovados importantes projetos voltados à valorização do magistério, à saúde pública, à assistência social e à justiça fiscal.
Destaques da Sessão:
Indicação nº 03/2025 – Proposta por todos os vereadores, sugere a alteração da data-base da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, transferindo-a de março para janeiro.
Emenda nº 04/2025 ao Projeto de Lei nº 112/2025 – Acrescenta parágrafos aos artigos 26 e 27 do novo Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. A proposta visa estabelecer critérios mais justos para progressão na carreira, reconhecendo a qualificação prévia dos docentes e exigindo capacitação adicional para promoções na área da Educação Especial.
Emenda nº 05/2025 ao Projeto de Lei nº 112/2025 – Propõe a inclusão de um parágrafo único no Artigo 28, estabelecendo a revisão quinquenal dos valores de progressão por titulação (níveis 2 e 3) mediante projeto de lei específico, com a possibilidade de suspensão por ato fundamentado do Chefe do Poder Executivo.
Projeto de Lei nº 112/2025 – Institui o novo Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público Municipal, modernizando a estrutura de progressão funcional. O projeto define critérios objetivos para promoções por mérito e titulação, cria gratificações específicas e reforça os direitos dos docentes, promovendo a valorização da educação pública e seus profissionais.
Projeto de Lei nº 114/2025 – Autoriza a contratação emergencial de 14 profissionais de diversas áreas (como arquitetos, motoristas, professores e monitores escolares), garantindo a continuidade dos serviços essenciais enquanto se conclui o concurso público em andamento.
Projeto de Lei nº 115/2025 – Permite a contratação temporária de um Técnico em Enfermagem para atuar no SAMU, em substituição a uma servidora afastada por gestação, assegurando a manutenção dos atendimentos de urgência.
Projeto de Lei nº 116/2025 – Altera a Lei Municipal nº 3.578/2025, autorizando a prorrogação, por até 180 dias, de contratos emergenciais, até a homologação do concurso público, evitando a descontinuidade dos serviços prestados à população.
Projeto de Lei nº 117/2025 – Concede isenção de IPTU, por dois anos, a imóveis atingidos pelas enchentes de 2024. A medida tem caráter social e visa amenizar os impactos financeiros enfrentados pelos proprietários, com base em laudos da Defesa Civil.
Projeto de Lei nº 118/2025 – Autoriza a inclusão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além da abertura de crédito especial no valor de R$ 6.000,00 para a Secretaria Municipal da Assistência Social. Os recursos, oriundos do PROCAD SUAS, serão aplicados no fortalecimento emergencial do Cadastro Único, conforme diretrizes federais, sem impacto nas receitas municipais.
Projeto de Lei nº 119/2025 – Autoriza a inclusão orçamentária e a abertura de crédito especial no valor de R$ 31.500,00 para a Secretaria Municipal da Assistência Social. Os recursos são provenientes da Medida Provisória nº 1.218/2024 e têm como objetivo o fortalecimento emergencial da Proteção Social no âmbito do SUAS.
Projeto de Lei nº 120/2025 – Autoriza a inclusão na Lei Orçamentária Anual e a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 para a Secretaria Municipal da Saúde. Os recursos, oriundos do Programa Inverno Gaúcho com Saúde 2025 (Portaria SES/RS nº 322/2025), destinam-se ao reforço das ações de saúde durante o inverno, sem impacto nos recursos próprios do município.
Projeto de Lei nº 121/2025 – Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 450.000,00 para a Secretaria Municipal da Saúde. A medida visa a reclassificação contábil de despesas, conforme orientações do TCE-RS, garantindo a correta aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde, sem aumento nos gastos públicos.
O Vereador Rogério Mayerhofer solicitou vistas ao Projeto de Lei nº 113/2025.
Tribuna Livre
Durante o espaço destinado às manifestações pessoais, fez uso da palavra o vereador Juliano Raminelli (MDB).
A próxima Sessão Ordinária está marcada para o dia 25 de agosto, às 18h, no Plenário Armidório Oscar Pasa.