- Assunto: Visa autorizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para inclusão no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), destinado ao Programa Bolsa Família e Cadastro Único – IGDBF, sob a gestão da Secretaria Municipal da Assistência Social. Os recursos serão provenientes de anulação parcial de dotação existente no mesmo programa, assegurando a continuidade das ações sociais com base nos princípios da legalidade, transparência e eficiência na gestão pública.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 124-2025
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