- Assunto: o projeto cria e regulamenta o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) no município, substituindo a legislação anterior para adequá-la às normas federais atuais. O CAE terá caráter fiscalizador, permanente e será composto por representantes do poder público, educadores, pais e sociedade civil, com o objetivo de acompanhar a aplicação dos recursos do PNAE e zelar pela qualidade da alimentação escolar.
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PROJETO DE LEI Nº 136/2025 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE NO MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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