- Assunto: autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 263.540,08 para pavimentação de vias urbanas, mediante recursos de emenda parlamentar federal do Deputado Marcelo Moraes. Os recursos serão aplicados no calçamento de quatro ruas do município, visando melhorar acessibilidade, segurança e desenvolvimento urbano. A fonte de cobertura é excesso de arrecadação e remanejamento de dotação orçamentária.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 140-2025
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