- Assunto: O Projeto de Lei Executivo nº 156/2025 altera o prazo de contratação emergencial estabelecido na Lei Municipal nº 3.659/2025. A proposta permite a prorrogação única dos contratos por igual período de 180 dias, desde que necessário para assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais até a homologação do concurso público em andamento.
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 156/2025 – ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.659/2025, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
