- Assunto: O Projeto de Lei Executivo nº 160/2025 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 20.639,74 para a Secretaria Municipal da Saúde. Os recursos, repassados pelo Estado do Rio Grande do Sul, destinam-se ao cofinanciamento do Transporte Sanitário Eletivo Intermunicipal, conforme Portaria Estadual nº 976/2025, para garantir o deslocamento de pacientes a atendimentos eletivos em outros municípios.
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 160/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$20.639,74 (VINTE MIL E SEISCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS).
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