- Assunto: O Projeto de Lei Executivo nº 161/2025 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 40.000,00 para a Secretaria Municipal da Saúde. Os recursos, repassados pelo Estado, destinam-se ao Programa Acompanha RAPS (Rede de Atenção Psicossocial), conforme Portaria SES nº 504/2025, para aplicação em ações de saúde mental
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 161/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).
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