Projeto de Lei do Executivo N°. 072/2017 – Dispõe Sobre O Sistema De Controle Interno Municipal Nos Termos Do Artigo 31 Da Constituição Federal, Artigo 59 Da Lei Complementar Nº 101/2000 E Resolução Nº 936/2012 Do Tribunal De Contas Do Estado (Tce), Revoga A Lei Municipal N. 1.343/2001, Lei Municip.