- Assunto: Objetiva a regulamentação da Lei Municipal, frente a Lei Federal que trata sobre a responsabilização objetiva e administrativa de pessoas jurídicas, disciplinando a Sindicância e Processo Administrativo Sancionatório pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal Direta ou Indireta.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 044-2020
- Data do Protocolo na Câmara: 02/07/2020– (Protocolo 092/2020).
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária nº 1497 (06/07/2020).
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 044-2020
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 044-2020
- Emenda: Não.
- Pedido de Vistas: Não.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1498 (20/07/2020).
- Votação: Aprovado por oito votos à zero.
- Moacir Eichner – PDT– Presidente (Voto só em caso de empate).
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Viviane Redin Mergen – PP – Favorável.
- Mara Simone Seibert – PP – Favorável.
- Leandro Timm – PP – Favorável.
- Francisco Bernardy – PDT – Favorável.
- Adão Francisco Böck – PDT – Favorável.
- Evaldir Jacob Dries – PSB – Favorável.
- Madalena Pasa – MDB – Favorável.
PROJETO DE LEI Nº 044/2020 – REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
