PROJETO DE LEI Nº 103/2025 – ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.577/2025, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Assunto: altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 3.577/2025, permitindo a prorrogação única, por igual período, dos contratos emergenciais...