A Câmara Municipal de Arroio do Tigre realiza na próxima segunda-feira, 13 de outubro de 2025, às 18 horas, a Sessão Ordinária nº 1677, no Plenário Armidório Oscar Pasa. A pauta reúne projetos voltados à educação e à manutenção de serviços públicos essenciais no município.
Entre os destaques, será apreciado o Projeto de Lei Executivo nº 142/2025, que prorroga até 31 de dezembro de 2025 a vigência do Plano Municipal de Educação (Lei Municipal nº 2.666/2015). A medida segue a Lei Federal nº 14.934/2024, que prorrogou o Plano Nacional de Educação, garantindo a continuidade das metas e diretrizes educacionais municipais em consonância com o planejamento nacional.
Também será votado o Projeto de Lei Executivo nº 144/2025, que altera a Lei Municipal nº 3.575/2025 para permitir a prorrogação por mais 180 dias do contrato emergencial de Engenheiro Civil. A medida assegura a manutenção de serviços essenciais de infraestrutura até a homologação do concurso público em andamento, sendo autorizada apenas uma prorrogação, mediante justificativa da secretaria competente.
Outro ponto da ordem do dia é o Projeto de Lei Executivo nº 145/2025, que autoriza a contratação emergencial de um Motorista para atender demandas do transporte escolar da Secretaria Municipal de Educação. O contrato terá vigência de 06 de outubro a 31 de dezembro de 2025, garantindo a continuidade do serviço durante o período letivo.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Facebook e YouTube da Câmara Municipal, reforçando o compromisso com a transparência e a participação da comunidade.
As proposições em apreciação podem ser consultadas na íntegra através do link: Portal Legislativo – Câmara de Arroio do Tigre.