A Câmara Municipal de Arroio do Tigre realiza na próxima segunda-feira, 29 de setembro de 2025, às 18 horas, a Sessão Ordinária nº 1675, no Plenário Armidório Oscar Pasa. Em pauta, importantes matérias voltadas à transparência na gestão pública e ao fortalecimento de conselhos municipais.
Entre os destaques, será apreciado o Projeto de Decreto nº 2/2025, que dispõe sobre o julgamento das contas da Administração Financeira do Município referentes ao exercício de 2021, deliberando sobre o Parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE nº 22.921 – Processo nº 000404-02.00/21-6).
Também integra a ordem do dia o Projeto de Lei nº 136/2025, que cria e regulamenta o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), substituindo a legislação anterior para adequação às normas federais. O CAE terá caráter fiscalizador e permanente, garantindo a transparência na aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e a qualidade da merenda oferecida aos estudantes.
Outro projeto em votação é o Projeto de Lei nº 137/2025, que autoriza a abertura de crédito especial de R$ 2.000,00 para o Fundo Municipal do Idoso, com destinação a despesas de diárias e indenizações no âmbito do Programa de Assistência ao Idoso, sem comprometer o equilíbrio orçamentário.
Por fim, será discutido o Projeto de Lei nº 138/2025, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.291/2000 para atualizar a composição do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), ampliando a representatividade do órgão com a inclusão de novas secretarias municipais e segmentos da sociedade civil ligados ao setor turístico.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Facebook e YouTube da Câmara Municipal, assegurando transparência e participação da comunidade.
As proposições que estarão em apreciação podem ser consultadas na íntegra através do link: Portal Legislativo – Câmara de Arroio do Tigre.
