A Câmara de Vereadores de Arroio do Tigre realiza nesta segunda-feira, dia 3 de novembro de 2025, às 18 horas, a Sessão Ordinária nº 1679, com importantes matérias em pauta para apreciação e votação.
Entre os assuntos da ordem do dia, está o Projeto de Lei Executivo nº 151/2025, que autoriza a inclusão no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a abertura de crédito especial no valor de R$ 965,82 para a Secretaria Municipal da Saúde. Os recursos, oriundos de repasses federais, serão destinados ao Programa Rede Alyne, voltado à aquisição de materiais e insumos utilizados no atendimento de gestantes, fortalecendo as ações de cuidado e prevenção na saúde materna.
Também será apreciada a Moção nº 5/2025, de repúdio ao Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI). A manifestação se baseia no entendimento de que o referido decreto, embora vise avançar na estruturação da rede regular de ensino, impõe um modelo único que ignora a complexa realidade das pessoas com deficiência e ameaça a continuidade de instituições essenciais, como as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), que desempenham papel fundamental na inclusão e no desenvolvimento educacional e social.
No expediente, será lido o Ofício nº 187/2025, da Secretaria Municipal de Administração, solicitando prazo adicional de 30 dias para a entrega do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, além do Pedido de Informação nº 6/2025, apresentado pelo vereador Juliano Raminelli (MDB), que requer prestação de contas detalhada dos eventos Festicarp, Baile de Escolha das Soberanas e Taça Arroio do Tigre de Futsal Cresol, realizados no exercício de 2025.
A sessão será realizada na Sala de Sessões Armidório Oscar Pasa e contará com transmissão ao vivo pelas páginas oficiais da Câmara no Facebook e YouTube.
📄 Todas as proposições podem ser consultadas no portal legislativo da Câmara, pelo link:
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