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Decretos Legislativos
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DECRETO Nº 009/2023 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. ALTERA DATA E HORÁRIO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1615 E...
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DECRETO Nº 008/2023 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. ALTERA HORÁRIO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1611, DIA 20...
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