DECRETO Nº 001/2021 DE 12 DE JANEIRO DE 2021.
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS Nºs 2.771 E 2.772, DE 2016.
Gilberto Abel Schäfer, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Arroio do Tigre, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º – A remuneração mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretários Municipais para a legislatura de 2021/2024, será de R$ 13.380,25, R$ 7.492,94 e R$ 6.529,56, respectivamente.
- §1º – Para fins do pagamento dos subsídios foram considerados os valores previsto nas leis municipais Nºs 2.771 e 2.772, de 2016, acrescido das revisões anuais concedidas tendo base remuneratória os subsídios pagos aos agentes políticos em dezembro de 2020.
- §2º – Todos os demais direitos e deveres são aqueles previstos nas leis municipais Nºs 2.771 e 2.772, de 2016.
Art. 2º – O presente decreto legislativo terá efeito para a legislatura em curso, com ultratividade da norma anterior, de 1º de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2024, sem prejuízo da edição das leis atinentes a revisão geral anual.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Sala da Presidência da Câmara de Vereadores em 12 de janeiro de 2021.
GILBERTO ABEL SCHÄFER
Presidente do Legislativo Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 12/01/2021
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