PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N° 001/2022
O Vereador Auri Schneider, da bancada do Partido Democrático Trabalhista, integrante da Câmara de Vereadores de Arroio do Tigre, conforme dispõe o Artigo 134 do Regimento Interno desta Edílica Casa de Leis, apresenta o seguinte Pedido de Providência, a fim de que após a tramitação regimental, seja encaminhada cópia ao Executivo Municipal, propondo que dentro das possibilidades, em parceria do Poder Executivo e CBM/RS (Corpo de Bombeiros da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul) seja efetuada uma abordagem com o objetivo de esclarecer a comunidade, empresas e entidades das regras do Plano de Prevenção de Combate à Incêndio (PPCI).
Os planos de Prevenção e Combate a Incêndio sofreram nos últimos anos mudanças em sua legislação, depois do triste episódio da Boate Kiss, em Santa Maria. Pairam desinformações que as empresas e entidades precisam fazer em seus espaços para estarem de acordo com as premissas da lei.
O objetivo desta reunião/palestra é orientar para desmistificar o PPCI, com explanação sobre protocolo, análise dos procedimentos, vistorias e certificados de liberação de alvarás via on line (CLCB).
Justifica-se o pedido, tendo em vista as crescentes dúvidas por parte de empresas e do comércio local, com a exigência de apresentação de PPCI junto à municipalidade para obtenção do Alvará de Licença e Localização.
Essa capacitação e orientação sobre os Planos de Prevenção e Combate a Incêndio é um espaço aberto a todos, comunidade, empresas, entidades, passando por profissionais liberais, engenheiros, arquitetos prestadores de serviços, escritórios contábeis e técnicos da área.
Por fim, solicito encaminhamento e aproveito o ensejo para desejar votos de elevada estima e apreço.
AURI SCHNEIDER
Vereador PDT
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