- Acessar Projeto de Lei: Projeto de Lei 041
- Parecer da Comissão: Parecer da Comissão 041
- Lei: lei 041
- Data: 09/05/2019
Projeto de Lei do Executivo N°. 041/2019 – Altera A Redação Da Lei Municipal, De 29 De Agosto De 2006, Que Define O Departamento Municipal De Trânsito Vinculado A Estrutura Da Secretaria Municipal Da Agricultura, Obras, Viação, Meio Ambiente E Dá Outras Providências
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Projeto de Lei do Executivo N°. 040/2019 – Altera A Redação Do Art. 3º Da Lei Municipal Nº 2.832, De 14 De Fevereiro De 2017, Que Nomeia As Entidades Membros Do Comdepa.
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