PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 142/2025 – PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.666, DE 19 DE JUNHO DE 2015, QUE APROVOU O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.934/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 141/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$132.695,78 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL E SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS).