- Assunto: O projeto altera a Lei Municipal nº 3.634/2025 para permitir a prorrogação por mais 180 dias dos contratos emergenciais de profissionais, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais até a homologação do concurso público em andamento. A prorrogação é autorizada uma única vez, mediante justificativa formal da secretaria competente.
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 143/2025 – ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.634/2025, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
