- Assunto: O Projeto de Lei Executivo nº 153/2025 autoriza o Poder Executivo a ampliar o perímetro urbano do Município de Arroio do Tigre, incorporando uma área de 30.000,00 m², atualmente de propriedade da ORION EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. O objetivo é destinar a área à criação de lotes urbanizáveis para futuros empreendimentos residenciais, ordenando o crescimento urbano em conformidade com as diretrizes de planejamento territorial e a função social da propriedade.
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 153/2025 – AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
