- Assunto: O Projeto de Lei Executivo nº 159/2025 autoriza a abertura de crédito especial de R$ 200.000,00 para a Secretaria Municipal da Saúde. Os recursos, provenientes de emenda parlamentar de comissão, destinam-se ao custeio de serviços de terceiros, especificamente para pagamento de exames laboratoriais e de diagnóstico realizados através do Consórcio Intermunicipal de Saúde, no âmbito do incremento temporário da Atenção Primária.
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 159/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NA LEI ORÇAMENTARIA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 158/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NA LEI ORÇAMENTARIA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$203.000,00 (DUZENTOS E TRÊS MIL REAIS).
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