- Assunto: O Projeto de Lei Executivo nº 163/2025 prorroga por 60 dias os efeitos da Lei Municipal nº 3.466/2023, que autoriza contratações emergenciais. A medida visa garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais durante a fase final de tramitação do concurso público municipal, mantendo as contratações existentes até a homologação do certame.
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 163/2025 – PRORROGA, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.466/2023, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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