- Assunto: O Projeto de Lei Executivo nº 164/2025 prorroga excepcionalmente por 60 dias as contratações emergenciais autorizadas pela Lei Municipal nº 3.577/2025, já prorrogadas pela Lei nº 3.676/2025. A medida visa garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais durante a fase final de homologação do concurso público municipal, sem criar novas vagas ou despesas.
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 164/2025 – PRORROGA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, AS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS AUTORIZADAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.577/2025, JÁ PRORROGADAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.676/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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