- Assunto: O Projeto de Lei nº 170/2025 objetiva prorrogar por 60 (sessenta) dias os efeitos da Lei Municipal nº 3.677/2025, a qual autorizou contratações emergenciais de 1 (um) motorista e 1 (um) atendente de farmácia. A prorrogação visa garantir a continuidade ininterrupta desses serviços públicos essenciais na área da saúde até a conclusão e homologação do concurso público municipal, que se encontra em fase final de tramitação.
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 170/2025 – PRORROGA, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.677/2025, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 169/2025 – PRORROGA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAL PARA ATENDER NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.461/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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