- Assunto: visa atualizar o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, adequando a estrutura funcional às demandas atuais. Propõe a extinção de cargos obsoletos, a criação do cargo de Contador, a readequação de cargos existentes e a consolidação de dispositivos legais dispersos, garantindo maior eficiência administrativa, transparência e conformidade com a legislação vigente.
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 5/2025 – ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 3º, 20 E 28, MODIFICA O QUADRO DE CARGOS DO ART. 4º, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 16, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.060/2010, EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 134/2025 – ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.627/2025, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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