- Assunto: Visa a alteração do § 2º, IV do Artigo 26 do CTM (Código Tributário Municipal, Lei nº 2.901/2017), alterando a data da cobrança do imposto do 5º para o 15º dia do mês.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 021-2022
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo – 14206 (10/03/2022)
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 024-2022 (10/03/2022)/OFÍCIO Nº 025-2022 (10/03/2022)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 021-2022
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 021-2022
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL Nº 021-2022
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 004-2022 CCLRF (10/03/2022)/OFÍCIO Nº 003-2022 CEFO (10/03/2022)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1554
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1554 (14/03/2022).
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Auri Schneider – PDT– Presidente (Voto só em caso de empate).
- Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.269/2022
PROJETO DE LEI Nº 021/2022 – ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.901/2017, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
