- Assunto: visa autorizar o Poder Executivo a incluir um crédito especial de R$ 1.250.000,00 no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esses recursos serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa Civil para reconstrução da infraestrutura urbana e rural, conforme Decreto Municipal nº 3.590/2024. Para cobrir esse crédito, serão utilizados recursos de emendas parlamentares livres, sendo elas: R$ 250.000,00 do Dep. Federal Covatti Filho, R$ 500.000,00 do Dep. Federal Marcelo Morais, R$ 300.000,00 do Dep. Federal Pedro Westphalen, e R$ 200.000,00 do Senador Hamilton Mourão.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 042-2024
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo (09/05/2024)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 105-2024
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 089-2024 (09/05/2024)/OFÍCIO Nº 090-2024 (09/05/2024)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 042-2024
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 042-2024
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 042-2024
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 009-2024 CCLRF (10/05/2024)/OFÍCIO Nº 009-2024 CEFO (10/05/2024)
- Ordem do Dia: ORDEM DO SIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1625
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1625 (13/05/2024)
- Votação: aprovado por sete votos à zero.
- Delci Schneider – PDT – Presidente (Voto só em caso de empate).
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PDT – Favorável.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Ausente.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PP – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
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- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 091-2024
- Comprovante de abertura: Comprovante de Abertura do Processo (14/05/2024)
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.516/2024
PROJETO DE LEI Nº 042/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 1.250.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
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PROJETO DE LEI Nº 041/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS).
Próxima postagemReunião 014/2024, Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, dia 10 de maio de 2024.
