- Assunto: O projeto de lei autoriza o município de Arroio do Tigre a fornecer transporte coletivo para associações esportivas locais participarem de competições estaduais fora da sede municipal, mediante solicitação prévia de 8 dias e pagamento de R$ 1,00 o quilômetro percorrido, acrescidos de 200,00 para custos do motorista. A medida visa fomentar o esporte local, garantindo condições logísticas para atletas representarem o município, sem prejudicar serviços essenciais. O transporte será realizado por veículos municipais (até 19 lugares) e limitado ao território do Rio Grande do Sul.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 055-2025
- Data do Protocolo na Câmara: Protocolo nº 028/2025 (27/03/2025)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 092-2025
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 084-2025 (27/03/2025)/OFÍCIO Nº 085-2025 (27/03/2025)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 055-2025
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 055-2025
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 055-2025
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 009-2025 CCLRF (03/04/2025)/OFÍCIO Nº 009-2025 CEFO (03/04/2025)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1658
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1658 (07/04/2025)
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PP – Favorável.
- Diego Acassio Böck – PP – Favorável.
- Samuel Evandro Beilke – PP – Favorável.
- Daiane Dahlke – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PDT – Favorável.
- Maria Lucia Müller Vieira da Silva – PDT – Favorável.
- Juliano Raminelli – MDB – Favorável.
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- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 092-2025
- Comprovante de abertura: COMPROVANTE PROTOCOLO 000016329-2025 (08/04/2025)
- Lei Municipal:
PROJETO DE LEI Nº 055/2025 – DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA EVENTOS ESPORTIVOS ESTADUAIS, FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
