- Assunto: O projeto de lei reorganiza a estrutura administrativa do município de Arroio do Tigre, criando a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Eventos e renomeando outras pastas (como a Secretaria de Educação). Além disso, estabelece novos cargos em comissão (como secretários, gerentes e assessores) com respectivas atribuições e remunerações, visando otimizar a gestão pública e melhorar a eficiência dos serviços municipais. A medida busca adequar a administração às demandas atuais, sem ultrapassar os limites legais de despesas com pessoal.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 060-2025
- Data do Protocolo na Câmara: Protocolo nº 033/2025 (27/03/2025)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 092-2025
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 084-2025 (27/03/2025)/OFÍCIO Nº 085-2025 (27/03/2025)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 060-2025
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 060-2025
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 060-2025
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 009-2025 CCLRF (03/04/2025)/OFÍCIO Nº 009-2025 CEFO (03/04/2025)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1658
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1658 (07/04/2025)
- Votação: aprovado por sete votos à um.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PP – Favorável.
- Diego Acassio Böck – PP – Favorável.
- Samuel Evandro Beilke – PP – Favorável.
- Daiane Dahlke – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PDT – Favorável.
- Maria Lucia Müller Vieira da Silva – PDT – Favorável.
- Juliano Raminelli – MDB – Contrário.
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- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 092-2025
- Comprovante de abertura: COMPROVANTE PROTOCOLO 000016329-2025 (08/04/2025)
- Lei Municipal:
PROJETO DE LEI Nº 060/2025 – PROCEDE COM O DESMEMBRAMENTO E RENOMEAÇÃO DAS SECRETARIAS, CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DOS CARGOS EM COMISSÃO NO MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 059/2025 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO COM GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDOR PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO INCRA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL – SNCR.
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