- Assunto: O projeto de lei tem como objetivo reajustar em 11% o valor do auxílio alimentação dos servidores municipais, passando de R$ 450,00 para 500,00, e estender o benefício a outras categorias, como servidores temporários, conselheiros tutelares e cargos comissionados, sem integrar a remuneração ou ser tributável. A medida visa compensar perdas inflacionárias e promover equidade entre os servidores, com impacto orçamentário já estudado e garantido.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 063-2025
- Data do Protocolo na Câmara: Protocolo nº 036/2025 (27/03/2025)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 092-2025
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 084-2025 (27/03/2025)/OFÍCIO Nº 085-2025 (27/03/2025)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 063-2025
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 063-2025
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 063-2025
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 009-2025 CCLRF (03/04/2025)/OFÍCIO Nº 009-2025 CEFO (03/04/2025)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1658
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1658 (07/04/2025)
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PP – Favorável.
- Diego Acassio Böck – PP – Favorável.
- Samuel Evandro Beilke – PP – Favorável.
- Daiane Dahlke – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PDT – Favorável.
- Maria Lucia Müller Vieira da Silva – PDT – Favorável.
- Juliano Raminelli – MDB – Favorável.
-
- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 092-2025
- Comprovante de abertura: COMPROVANTE PROTOCOLO 000016329-2025 (08/04/2025)
- Lei Municipal:
PROJETO DE LEI Nº 063/2025 – ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTENDE O BENEFÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 062/2025 – CRIA NOVA ESTRUTURA DE CARGOS E FUNÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE, ESTABELECE NORMAS PARA SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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