- Assunto: O projeto de lei visa conceder um reajuste anual de 4,83% nos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, incluindo professores da rede municipal, aposentados e pensionistas, com o objetivo de repor perdas inflacionárias, sem aumento real. A medida busca preservar o poder aquisitivo, respeitando os limites fiscais e a sustentabilidade financeira do município.
- Acessar Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 066-2025 (RETIRADO PELO EXECUTIVO PARA ALTERAÇÕES) - Data do Protocolo na Câmara: Protocolo nº 049/2025 (10/04/2025)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 105-2025
- Ofício do Executivo retirando o Projeto: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 108-2025
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 066-2025 (RETIFICADO)
- Data do Protocolo na Câmara: Protocolo nº 054/2025 (14/04/2025)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 109-2025
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 095-2025 (11/04/2025)/OFÍCIO Nº 096-2025 (11/04/2025)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 066-2025
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 066-2025
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 066-2025
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 011-2025 CCLRF (11/04/2025)/OFÍCIO Nº 011-2025 CEFO (11/04/2025)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1659
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1659 (14/04/2025)
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PP – Favorável.
- Diego Acassio Böck – PP – Favorável.
- Samuel Evandro Beilke – PP – Favorável.
- Daiane Dahlke – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PDT – Favorável.
- Maria Lucia Müller Vieira da Silva – PDT – Favorável.
- Juliano Raminelli – MDB – Favorável.
-
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EMENDAS
- Emenda: EMENDA ADITIVA Nº 001-2025
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO EMENDA ADITIVA Nº 001-2025
- Votação: Sessão Ordinária nº 1659 (14/04/2025)
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PP – Favorável.
- Diego Acassio Böck – PP – Favorável.
- Samuel Evandro Beilke – PP – Favorável.
- Daiane Dahlke – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PDT – Favorável.
- Maria Lucia Müller Vieira da Silva – PDT – Favorável.
- Juliano Raminelli – MDB – Favorável.
-
VETO
- Veto: VETO AO PROJETO DE LEI Nº 066-2025
- Data do protocolo na Câmara: Protocolo nº 058/2025 (23/04/2025)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 112-2025
- Parecer Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF VETO Nº 001-2025
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO VETO Nº 001-2025
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO UVERGS VETO Nº 001-2025
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1660
- Votação: Sessão Ordinária nº 1660 (28/05/2025)
- Votação: Reprovado por sete votos à zero.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PP – Desfavorável.
- Diego Acassio Böck – PP – Desfavorável.
- Samuel Evandro Beilke – PP – Desfavorável.
- Daiane Dahlke – PP – Desfavorável.
- Delci Schneider – PDT – Desfavorável.
- Rogério Mayerhofer – PDT – Desfavorável.
- Maria Lucia Müller Vieira da Silva – PDT – Desfavorável.
- Juliano Raminelli – MDB – Desfavorável.
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- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 099-2025
- Comprovante de abertura: Protocolo 000016398-2025 (15/04/2025)
- Lei Municipal:
PROJETO DE LEI Nº 066/2025 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INCLUINDO OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 210/2025 – ALTERA O DECRETO Nº 209/2025, DE 21 DE MARÇO DE 2025, PARA INCLUIR O INCISO XVI AO ARTIGO 2º E REVOGAR O ARTIGO 11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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