- Assunto: O projeto de lei propõe um reajuste anual de 4,83% nos vencimentos básicos dos agentes políticos do Poder Executivo e Legislativo do município de Arroio do Tigre, com base no IPCA, visando repor perdas inflacionárias sem aumento real. A medida, alinhada à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, busca preservar o poder aquisitivo, garantindo sustentabilidade financeira e transparência.
- Acessar Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 067-2025 (RETIRADO PELO EXECUTIVO PARA ALTERAÇÃO) - Data do Protocolo na Câmara: Protocolo nº 050/2025 (10/04/2025)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 105-2025
- Ofício do Executivo retirando o Projeto: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 108-2025
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 067-2025 (RETIFICADO)
- Data do Protocolo na Câmara: Protocolo nº 055/2025 (14/04/2025)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 109-2025
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 095-2025 (11/04/2025)/OFÍCIO Nº 096-2025 (11/04/2025)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 067-2025
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 067-2025
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 067-2025
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 011-2025 CCLRF (11/04/2025)/OFÍCIO Nº 011-2025 CEFO (11/04/2025)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1659
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1659 (14/04/2025)
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PP – Favorável.
- Diego Acassio Böck – PP – Favorável.
- Samuel Evandro Beilke – PP – Favorável.
- Daiane Dahlke – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PDT – Favorável.
- Maria Lucia Müller Vieira da Silva – PDT – Favorável.
- Juliano Raminelli – MDB – Favorável.
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EMENDAS
- Emenda: EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 002-2025
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO EMENDA SUBSTITUTIVANº 001-2025
- Votação: Sessão Ordinária nº 1659 (14/04/2025)
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
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- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 099-2025
- Comprovante de abertura: Protocolo 000016398-2025 (15/04/2025)
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.639/2025
PROJETO DE LEI Nº 067/2025 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO BÁSICO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 066/2025 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INCLUINDO OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Próxima postagemReunião 015/2025, Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, dia 11 de abril de 2025.
